Questão 701959 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, Ensino Superior

Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é

a)
inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.
b)
inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação.
c)
válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.
d)
válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.
e) sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

Questão 701959:

Considere que autoridade administrativa competen...