Questão 701947 | Legislação Municipal, Técnico Municipal Administração Básica, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, Ensino Médio

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite, de despesa estabelecido em lei complementar federal. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A perda do cargo nos termos descritos no comando da questão dar-se-á na forma da lei complementar federal.

II- O servidor que perder o cargo na forma descrita no comando da questão fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

III- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

a)
Apenas os itens I e II estão corretos.
b)
Apenas o item II está correto.
c)
Os itens I e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.