Questão 701601: A contribuição de melhoria é instituída para fazer face a...

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite i...

Questão 701601 | Direito Tributário, Definição de Tributo 26 Contribuições de Melhoria, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, Ensino Médio

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.

Em relação à este tributo, é incorreto afirmar que:

a) Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
b) As disposições relativas ao lançamento, da contribuição de melhoria, são reguladas por Decreto do Executivo.
c) A contribuição de melhoria não poderá ser paga parceladamente.
d) Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.