Questão 701586: Nos termos da Constituição Federal, compete aos Muni... Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios Q701586 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. c) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. d) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico. e) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Favoritos ⚠️ Reportar erro