Questão 701583: As entidades governamentais que descumprirem as determina...

As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...

Questão 701583 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência, multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

Certo
Errado

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Mais questões de Estatuto do Idoso Lei n 10741 x Ensino Médio ...

1 Questão 685657 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, Ensino Médio

Marque a alternativa a qual DIVERGE dos crimes e das infrações administrativas tipificadas na Lei da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

a)
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
b)
Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência, destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
c)
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
d)
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência
e) Esterilizar compulsoriamente a pessoa com deficiência.

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2 Questão 700181 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

O idoso que não estiver no domínio de suas faculdades mentais não poderá optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, sendo substituído para efetuar a opção por curador, pelos familiares ou pelo médico, nos moldes da Lei n. 10.741/2003.

Certo
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3 Questão 699474 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Assistente Social, UFPE, COVEST COPSET, Ensino Médio

Para a implementação da Política Nacional do Idoso (PNI), a Lei n° 8.842/1994 prevê e indica as competências dos órgãos e entidades públicas. Assinale, entre as opções abaixo, os tópicos que incluem as áreas definidas na PNI.

1) Previdência social; direito; mobilidade; território; educação. 2) Promoção e assistência social; saúde; educação; trabalho e previdência social. 3) Habitação e urbanismo; justiça; cultura, esporte e lazer. 4) Promoção e assistência social; saúde; mobilidade urbana; educação, cultura, esporte e lazer.

Estão corretas, apenas:

a)
1 e 2.
b)
2 e 3.
c)
1, 3 e 4.
d)
2, 3 e 4.
e) 3 e 4.

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4 Questão 668446 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Assistente Social, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, leia a afirmativa a seguir.
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do _______________, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

a)
Sistema Único de Assistência Social – SUAS
b)
Ministério Público
c)
Governo Estadual
d)
Sistema Único de Saúde – SUS
e)
Conselho Nacional do Idoso

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5 Questão 701194 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, Ensino Médio

Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,

a)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 3% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.
b)
inexiste qualquer ilegalidade, pois não há obrigatoriedade de o comerciante reservar vagas à pessoa idosa, pois todos são iguais perante a lei (art. 5°, caput da Constituição Federal).
c)
existe ilegalidade, pois o comerciante deveria destinar ao menos cinco vagas de estacionamento à pessoa idosa.
d)
inexiste ilegalidade, pois a pessoa idosa com idade avançada deve ser sempre acompanhada por um cuidador, que estacionará o veículo nas vagas então disponíveis.
e)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 5% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

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