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Questão 701512: As parcelas de receita do imposto do Estado sobre op...

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobreprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de com...

Questão 701512 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos

Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

a)
em lei complementar nacional.
b) em lei complementar municipal.
c) no Código Tributário Nacional.
d) na Constituição Federal.
e) em decreto legislativo do Senado Federal.

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1 Questão 100875 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Analista Administrativo, ANAC, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem
como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens
a seguir.

Caso haja recursos compartilhados entre entes da Federação e um seja beneficiado pelo tributo de outro, é desnecessária a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes. Assim, o ente que inicia o processo deve efetuar o registro em sua contabilidade, tendo, automaticamente, o outro ente envolvido sua contabilidade atualizada.

Certo
Errado

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2 Questão 700687 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de

a) 27,5%.
b) 25%.
c) 22,5%.
d) 21,5%.
e) 20%.

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3 Questão 705810 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, Ensino Médio

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,

a) aos Estados, três quintos do valor arrecadado com imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujos proprietários residam em Municípios do respetivo Estado.
b) aos Estados e Municípios, todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado em seus territórios, na proporção, entre Estados e Municípios, de um para um.
c) aos Estados e Municípios, 100% do produto da arrecadação do imposto propriedade de veículos automotores, sendo que a parte dos municípios, de cinco décimos, será distribuída na proporção do VAF - Valor Adicional Fiscal, ocorrido em seus territórios.
d) à União, seis décimos do valor arrecadado com o imposto sobre renda, e aos Estados e Municípios, dois décimos cada, na proporção do número de habitantes de cada um deles.
e) aos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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4 Questão 172316 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE, Ensino Médio

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
c) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
d) Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
e) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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5 Questão 228396 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador, FHS SE, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.

Certo
Errado

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