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Questão 701454: Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa...

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

Questão 701454 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

a) Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o ITBI, que é encargo do comprador.
b) É ilegítima a incidência do ITBI sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, devendo ser observada a promessa, a título de substituição tributária, nos termos do Art. 150, § 7º da Constituição.
c) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
d) O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

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1 Questão 685580 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A incidência do imposto independe de alguns fatores. Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as assertivas falsas.

( ) Denominação dada ao serviço prestado.

( ) Existência de estabelecimento fixo.

( ) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

( ) Recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

A sequência correta das alternativas acima é.

a) V,V,F,F
b) F,F,V,V
c) V,V,F,V
d) V,V,V,V

3 Questão 688913 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005.

I. Quando os serviços descritos no subitem 3. 04 da Lista de Serviços forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

II. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito ativo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

III. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito ativo, em Guia de Informação Fiscal ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade ou quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

IV. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte Municipal são obrigados a comunicar à Prefeitura no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da homologação da Junta Comercial ou Cartório no caso de Sociedade Simples, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: alteração da razão social ou ramo de atividade, alteração da forma societária ou mudança de endereço.

A sequência correta é:

a) Apenas a assertiva III está incorreta.
b) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
d) Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

5 Questão 698950 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, Ensino Médio

Quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

a) Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
b) A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis; da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; independentemente do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
c) As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais de identificação do imóvel, vinculam o fisco, que poderá revê-las a qualquer época, desde que com prévia ressalva ou comunicação.
d) Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer anualmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
e) A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, somente servidores do município.