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Questão 701333: A respeito das modalidades de organização administra...

A respeito das modalidades de organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

Questão 701333 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A respeito das modalidades de organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

a)
As formas de descentralização administrativa não cabem aos regimes orgânicos municipais, tendo emvista os ditames fixados a partir da Constituição Federal de 1988.
b)
A descentralização administrativa por serviços, também denominada por descentralização funcional outécnica, ocorre pela criação de autarquias, fundações e empresas públicas. As sociedades deeconomia mista encontram-se fora desse modelo, tendo em vista serem parcialmente compostas porrecursos oriundos da iniciativa privada.
c)
A entidade descentralizada possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, capacidade deautoadministração, motivo pelo qual não se sujeita a nenhuma forma de controle ou tutela por partedo ente instituidor.
d)
Descentralização é a divisão de competência para pessoa diversa da pessoa central; desconcentraçãoé distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
e)
A descentralização por colaboração é a figura em que a Administração Pública cria, por lei, pessoajurídica de direito privado para a execução de serviço público, eximindo-se, todavia, do controle dascondições de execução do respectivo serviço público.

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3 Questão 412914 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJPA PA, CESPE, Ensino Médio

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

4 Questão 226020 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que

a) as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.
b) as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.
c) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.
d) as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.
e) as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.