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Questão 701288: As disposições constitucionais acerca da remuneração dos ...

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisp...

Questão 701288 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, Ensino Médio

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

a) Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.
b) O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.
c) Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional n o 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.
d) Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.
e) Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

Mais questões de Direito Administrativo x Agentes Públicos Disposições constitucionais ...

1 Questão 200760 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal, tendo sido recentemente nomeado. Porém, André não tem interesse em assumir imediatamente o cargo porque atualmente exerce cargo comissionado que lhe confere rendimento maior. Nessa situação, a legislação garante a André o direito de abdicar de sua nomeação e assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados no referido concurso.

Certo
Errado

2 Questão 668444 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, Ensino Médio

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

a) poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.
b) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
c) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.
d) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.
e) não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

3 Questão 187721 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Advogado Júnior, UEGA, UFPR, Ensino Médio

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os servidores públicos estatutários são agentes públicos que apresentam um vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, sujeito ao regime legal, modificável unilateralmente por cada um dos entes da federação.
b) Os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora não integrem a intimidade do aparelho estatal, são agentes públicos colaboradores da Administração Pública, mediante vínculo contratual precedido de licitação para delegação de poderes, daí decorrendo a sujeição das atividades que realizam ao regime jurídico administrativo.
c) Emprego público consiste numa unidade de atribuições a ser ocupada pelo empregado público, mediante vínculo contratual com a Administração Pública, precedido de concurso público.
d) O estágio probatório é o período de tempo cujo transcurso é necessário para que o servidor público estatutário ou celetista, aprovado em concurso público, adquira a estabilidade funcional.
e) Os cargos, empregos e funções públicas ocupados por agentes públicos são realidades distintas e paralelas na Administração Pública, sendo que os primeiros, segundo o vínculo, podem se apresentar como cargos de provimento provisório, efetivo ou vitalício.

5 Questão 669697 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, Ensino Médio

Texto associado.

De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. ( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porem, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. ( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

a) a) V – V – F – F – F.
b) b) F – V – V – V – V.
c) c) V – F – V – V – F.
d) d) V – V – V – F – F.
e) e) V – V – V – V – V