Questão 701140: Em relação a esses parâme... Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta. Questão 701140 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino MédioTexto associado.O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguirdeterminados parâmetros.Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta. a) O Presidente da Câmara de vereadores terá competência exclusiva para elaborar o projeto da LeiOrçamentária Anual, seguindo, rigorosamente, o disposto na Constituição Federal e na LeiComplementar que dispõe a respeito de normas gerais de finanças públicas. b) O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, que deveráestar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a ConstituiçãoFederal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. c) O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, do planoplurianual e das diretrizes orçamentárias, complementando ao disposto na lei complementar nacional. d) O Prefeito terá competência concorrente para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, quedeverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com aConstituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. e) O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deveráser aprovada e publicada até o início do exercício, para entrar em vigência no mesmo exercício e estarem consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federale com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental