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Questão 701053: A organização do Estado brasileiro é tema complexo, ...

A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades daFederação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições ...

Questão 701053 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da

Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e

competências legislativas. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo

Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da

receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde,

assistência e previdência social.

3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a

produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Mais questões de Direito Constitucional x Da Organização Político administrativa ...

1 Questão 682472 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Tecnólogo Formação Gestão Pública, UFPB, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que:

a) pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.
b) o Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.
c) o Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.
d) no Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.
e) o Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.

2 Questão 704798 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

a) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
e) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

5 Questão 711888 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado I, FSA SP, IBFC, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a organização do Estado e os aspectos da federação brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação (ou desagregação), originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação. II. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo. III. Os Municípios possuem a característica do autogoverno, consistente na capacidade conferida aos entes federativos para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
b)
Apenas a afirmativa III está correta
c)
As afirmativas I, II e III estão corretas
d)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas