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Questão 701017: Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar ...

Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes...

Questão 701017 | Direito Constitucional, Eficácia, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio
Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?
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