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Questão 700866: Considerando a parte ger...

Considerando a parte geral do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

Questão 700866 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Considerando a parte geral do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

a)
Determina-se a competência no momento do despacho da petição inicial, sendo irrelevantes asmodificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimiremórgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
b)
É inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem como método de solução de conflitos, previstaem contratos celebrados pela Administração Pública, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, porviolar o princípio da indisponibilidade do interesse público.
c)
Em caso de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deveráser realizado em 30 dias a partir de efetivada a tutela cautelar, independentemente do adiantamentode novas custas processuais.
d)
O exercício da jurisdição pode ser negado pelo magistrado por inexistência de norma jurídica ouinexistência de provas dos fatos alegados pelo autor.
e)
O pedido de cooperação jurisdicional deve ser atendido conforme a possibilidade do juízo que recebeo pedido, desde que o pedido preencha a forma específica para aquele determinado ato, tendoprioridade o atendimento de pedido dos tribunais superiores.

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1 Questão 693688 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

a) Tem caráter administrativo.
b) Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.
c) A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.
d) Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.
e) Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

2 Questão 703012 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Em relação à jurisdição, é correto afirmar que

a)
ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.
b)
à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.
c)
viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.
d)
só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.
e) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.

3 Questão 671395 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, Ensino Médio

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

a) em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
b) a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
c) o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.
d) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
e) em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

4 Questão 698376 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:

a) Os equivalentes jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil, meio plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro
b) Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.
c) Dar-se a continência quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.
d) É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o foro de domicílio da mulher.

5 Questão 837153 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, Ensino Médio

A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.

A jurisdição se distingue das demais funções estatais por sua característica de substitutividade, na qual o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão no conflito trazido à apreciação.

Certo
Errado