A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados,
Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o
estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos
efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes
afirmativas:
1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria
previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.
2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos
Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de
previdência.
3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição
Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de
previdência.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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