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Questão 700727: A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivo...

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio ...

Questão 700727 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
b) O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
c) A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
d) A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
e) O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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1 Questão 707334 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.
c) A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
d) Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

2 Questão 706061 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

a)
certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
b)
certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
c)
pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
d)
pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

3 Questão 688140 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
b) Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
c) Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
d) Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
e) Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

4 Questão 704914 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

a)
jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
b)
administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
c)
instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
d)
composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
e) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.