Questão 700689: De acordo com a doutrina civilista e as disposições ...

De acordo com a doutrina civilista e as disposições próprias do Código Civil quanto ao direito de laje, assinale aalternativa incorreta.

Questão 700689 | Direito Civil, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

De acordo com a doutrina civilista e as disposições próprias do Código Civil quanto ao direito de laje, assinale a

alternativa incorreta.

a)
Lajeário é aquele que titulariza o direito de laje, seja da laje em sobrelevação ou da laje eminfrapartição, derivado tal direito de uma propriedade ou de uma laje.
b)
A laje pode ser constituída tanto de forma ascendente quanto descendente em relação à construçãooriginal, não importando se trata-se de construção sobre o solo ou construção que já se fez em laje.
c)
A laje deve ser objeto de valoração própria, dada sua extensão, qualidade, localização etc., e não háprevisão legal acerca de qualquer percentual fixo derivado do imóvel original.
d)
A lei civil veda que um terreno que contenha apenas uma estrutura de laje superior, não envelopadaou sem qualquer outra forma de acabamento, tenha constituído no espaço que lhe seja subjacente, um direito de laje.

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5 Questão 418585 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESP, Ensino Médio

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
b) É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
c) Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
d) A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
e) Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.