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Questão 700572: Sobre a Lei Delegada, é c...

Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir



Texto associado.
Entre as várias espécies normativas previstas no Art. 59 da Constituição da República Federativa do
Brasil, existe a Lei Delegada.
Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir
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