Questão 700415: Em contrapartida à determinação constitucional de não inc...

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido...

Questão 700415 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

a)
da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
b)
da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
c)
da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
d)
decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
e) dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.

Resolver questões	Escolaridade	Quantidade
Impostos	Ensino Médio	1146
Obrigação Tributária	Ensino Médio	456
Competência Tributária	Ensino Superior	444
Crédito Tributário	Ensino Médio	318
Sistema Tributário Nacional	Ensino Médio	304
Administração Tributária	Ensino Médio	283
Disposições gerais	Ensino Médio	268
Legislação Tributária	Ensino Médio	246
Extinção do Crédito Tributário	Ensino Superior	223
Responsabilidade tributária	Ensino Médio	209

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Impostos	Ensino Superior	8
Obrigação Tributária	Ensino Médio	3
Competência Tributária	Ensino Superior	2
Impostos de Competência dos Estados	Ensino Superior	1
IPI	Ensino Superior	1
Extinção do Crédito Tributário	Ensino Superior	1
Tributos Federais	Ensino Superior	1
Sistema Tributário Nacional	Ensino Superior	1
Legislação Tributária do RN	Ensino Superior	1
Impostos de Competência da União	Ensino Superior	1