Assinale a alternativa que contenha a informação correta:...

Questão 700384 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contenha a informação correta: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

a) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos.
b) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos.
c) impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.
d) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 anos.
e) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Questão 700384: Assinale a alternativa que contenha a informação correta:...

Assinale a alternativa que contenha a informação correta: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão...