Questão 699930: Assinale a resposta correta:

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil - atua para promoveros produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setoresestratégicos da economia brasileira, estando hoje subordinada direta e exclusivamente ao gabinete doMinistro da Economia.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, peloprincípio da prevalência dos direitos fundamentais da pessoa humana, assim entendidos aquelesestabelecidos em documentos internacionais. Por esta razão fixou-se, através de emendaconstitucional, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais da pessoahumana que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintosdos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A Convenção Americana sobre Direitos do Homem dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoapresa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Portanto, porpossuírem - os tratados internacionais sobre direitos humanos - status jurídico supralegal noordenamento jurídico brasileiro, legitimada se encontra a denominada “audiência de custódia”.

 “As armas e os Barões assinalados/ Que da Ocidental praia Lusitana/ Por mares nunca de antesnavegados/ Passaram ainda além da Taprobana,/ Em perigos e guerras esforçados/ Mais do queprometia a força humana,/ E entre gente remota edificaram Novo Reino, que tanto sublimaram”. Estetrecho foi extraído da conhecida obra “A cidade e as serras”, do consagrado escritor e diplomataportuguês Eça de Queiroz.