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Questão 699831: O benefício de pensão por morte, nos sistemas previd...

O benefício de pensão por morte, nos sistemas previdenciários, visa garantir a proteção econômicaaos dependentes do segurado, no caso de ocorrer a hipótese de seu falecimento, a par...

Questão 699831 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O benefício de pensão por morte, nos sistemas previdenciários, visa garantir a proteção econômica

aos dependentes do segurado, no caso de ocorrer a hipótese de seu falecimento, a partir do

pagamento de uma renda mensal calculada nos termos da legislação de regência. A norma também

irá definir quem são os dependentes e a modalidade de cálculo do valor da pensão. Sobre esse

benefício previdenciário no âmbito dos regimes próprios de previdência, assinale a alternativa

correta.

a)
Os municípios, dentro da esfera de autonomia político-normativa conferida pela Constituição Federalde 1988, podem criar rol de dependentes previdenciários de seus servidores públicos igual ou diversodaqueles que são estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
b)
Os proventos de pensão por morte, à exceção daqueles aos quais é assegurada a garantia deparidade de revisão de acordo com reajustes aplicados ao pessoal da ativa, serão reajustadosanualmente em conformidade com os mesmos índices e datas aplicáveis ao Regime Geral dePrevidência Social.
c)
A jurisprudência dos Tribunais Superiores foi fixada no sentido de que o filho de servidor públicofalecido que esteja cursando o ensino superior, têm direito ao benefício de pensão por morte atécompletar a idade de 24 anos.
d)
O benefício de pensão por morte, dada sua natureza peculiar, é isento da incidência de contribuiçõesprevidenciárias para o custeio do regime próprio de previdência.
e)
A pensão por morte é benefício previdenciário de grande repercussão social, que assegura aosdependentes do servidor público falecido o percebimento de valor mensal igual ao que este recebiaem vida como remuneração ou como proventos de aposentadoria.

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1 Questão 686230 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo no serviço público.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca

a) é admitida, pois houve contribuição em duplicidade.
b) é admitida, pois os regimes previdenciários aos quais Ricardo se filiou se compensam financeiramente.
c) não é admitida, pois o tempo de contribuição foi utilizado para concessão de aposentadoria e não há fracionamento de tempo por exercício de dois vínculos concomitantes.
d) não é admitida, pois o regime previdenciário relativo aos vínculos privados é diferente daquele ao qual Ricardo está atualmente filiado.
e) somente será admitida se Ricardo proceder à desaverbação do vínculo privado concomitante, sem que tal fato interfira no valor de sua aposentadoria no RGPS.

2 Questão 688431 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Técnico em Contabilidade, UFF, COSEAC, Ensino Médio

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A contribuição previdenciária devida pelo ente ao RPPS em decorrência da sua condição de empregador denomina-se:

a) compulsória
b) social
c) patronal
d) regimental
e) trabalhista

3 Questão 699553 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a)
É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
b)
É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
c)
O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
d)
A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
e) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

4 Questão 669172 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.

Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função.

Certo
Errado

5 Questão 700504 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação

de normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento

consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir

dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

a)
Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diantede sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar oequilíbrio financeiro e atuarial.
b)
Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios deprevidência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.
c)
Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão servinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares daSeguridade Social, ao lado da Previdência Social.
d)
A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica deautarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.
e)
Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições dasrespectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos,inativos e pensionistas.