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Questão 699269: O sistema processual civil brasileiro concede prerro...

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de m...

Questão 699269 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

a) nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.
b) as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.
c) a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.
d) o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
e) os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

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1 Questão 708368 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Cumprimento da Sentença, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, Ensino Superior

Enquanto era menor de idade, Bruno ajuizou ação contra o seu genitor, Francisco, para a fixação de alimentos. O pedido foi acolhido, e o genitor foi condenado ao pagamento de metade do salário mínimo a título de alimentos. Na semana passada, Bruno completou a maioridade, mas não tem renda própria e está matriculado no primeiro ano de curso de ensino superior. Nesse cenário, Francisco

a) segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, mas eventual inadimplemento não poderá gerar a prisão civil do alimentante, por não se tratar de alimentos devidos a incapaz.
b) está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que foram fixados diante da menoridade do alimentando, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao filho após o atingimento da maioridade, sendo irrelevante o fato de não ter renda própria e realizar curso de ensino superior.
c) segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, pois a maioridade não faz cessar automaticamente o dever de prestar alimentos.
d) está desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que houve alteração do binômio possibilidade-necessidade, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao seu filho, cabendo a Bruno, caso queira, ajuizar nova ação com a comprovação de que ainda tem necessidade, pois está realizando curso superior
e) segue com a obrigação de pagar alimentos enquanto Bruno não concluir seus estudos para preparação ao mercado de trabalho, perdurando a presunção absoluta de necessidade enquanto não for concluído o nível superior.

2 Questão 693531 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Cumprimento da Sentença, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, Ensino Médio

Sobre a execução de sentença,

a) não poderá ser dispensada a caução nos casos de levantamento de depósito em dinheiro decorrente de sentença a ser provisoriamente cumprida que estiver em consonância com súmula da jurisprudência do STF ou do STJ ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
b) em impugnação, é dispensada a indicação do valor que o executado entende correto, bem como a apresentação, por ele, do demonstrativo do cálculo deste valor, se o excesso de execução for seu único fundamento.
c) após ter iniciado o cumprimento de sentença, ao réu não é dada a possibilidade de comparecer em juízo, espontaneamente, e oferecer em pagamento o valor que entender devido, independente da apresentação de memória de cálculo, ocasião em que o autor não poderá oferecer impugnação e deverá levantar todo valor depositado.
d) uma vez impugnada a execução, não poderá ocorrer a prática de atos de expropriação, mesmo que garantido o juízo, devendo ser obrigatoriamente suspenso o processo até o julgamento da impugnação.
e) é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.