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Questão 699212: O Município de Itapevi é integrante de um consórcio públi...

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo ...

Questão 699212 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

a) poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.
b) poderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.
c) poderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.
d) não poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde
e) não poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.

Mais questões de Direito Administrativo x Organização da Administração Pública ...

3 Questão 412914 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJPA PA, CESPE, Ensino Médio

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

4 Questão 226020 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que

a) as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.
b) as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.
c) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.
d) as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.
e) as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.