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Questão 698832: No que respeita às disposições da Lei no 12.153/2009, é c...

No que respeita às disposições da Lei no 12.153/2009, é correto afirmar que

Questão 698832 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

No que respeita às disposições da Lei no 12.153/2009, é correto afirmar que

a) haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de autores ou réus.
c) para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 15 dias antes da audiência.
d) as execuções fiscais não estão incluídas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
e) nas causas sujeitas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas quais a Fazenda Pública seja parte vencida, haverá reexame necessário.

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1 Questão 699933 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

a) quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.
b) podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
c) são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.
d) no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.
e) se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

2 Questão 698609 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

a)
a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.
b)
poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
c)
a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.
d) há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.
e) as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.

3 Questão 701021 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que

a) estão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
b) podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
c) no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
d) os prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.
e) as obrigações definidas como de pequeno valor de- verão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

4 Questão 705632 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a)
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
c) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
d) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e)
Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

5 Questão 704717 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações

a) de mandado de segurança.
b) que versarem sobre bens imóveis da União.
c) que versarem sobre direitos ou interesses difusos.
d) de desapropriação de bens móveis.
e) para a anulação de lançamento fiscal.