Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em m...

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

a) as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.
b) quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
c) admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
d) a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
e) prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.