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Questão 698579: O processo administrativo é o meio regular pelo qual...

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada aoparâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, ass...

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao

parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a

alternativa INCORRETA.

a)
O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atosadministrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.
b)
O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processoadministrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processoadministrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.
c)
O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aosditames das normas de procedimento administrativo.
d)
Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessasdespesas.
e)
O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.

Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Administração Pública pode ser vista pelos critérios subjetivo/formal ou objetivo/material.Segundo o critério subjetivo, considera-se quem está exercendo a função administrativa,abrangendo, portanto, o conjunto de agentes,órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
b) A administração Pública segundo o critério objetivo, considera o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
c) Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
d) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange o poder de polícia administrativo.

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
b) Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.
c) Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
d) A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado,

possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se

encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa

INCORRETA

a)
O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interessepúblico.
b)
Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam aatuação da Administração Pública.
c)
A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limitesconstitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.
d)
A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esferaadministrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidadede sofrer controle por parte do Poder Judiciário.
e)
No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado sãohorizontalizadas.

Acerca das disposições da Constituição Federal de

1988 sobre a Administração Pública e os servidores

públicos, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os cargos, empregos e funções públicas sãoacessíveis aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, assim comoaos estrangeiros, na forma da lei
b)
A investidura em cargo ou emprego públicodepende de aprovação prévia em concurso públicode provas ou de provas e títulos, de acordo com anatureza e a complexidade do cargo ou emprego,na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeações para cargo em comissão declarado emlei de livre nomeação e exoneração
c)
É garantido ao servidor público civil o direito àlivre associação sindical
d)
A Constituição estipula um teto para aremuneração e o subsídio dos ocupantes decargos, funções e empregos públicos daadministração direta, autárquica e fundacional,mas não para os membros de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, dos detentores demandato eletivo e dos demais agentes políticos
e)
A lei reservará percentual dos cargos eempregos públicos para as pessoas portadorasde deficiência e definirá os critérios de suaadmissão

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) Administração pública em sentido subjetivo: a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.
b) Administração Indireta: são os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.
c) Em sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
d) Administração Direta: são as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.