Questão 694246: Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.82... Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA Questão 694246 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, Ensino MédioCom base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA. a) Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, mesmas penas,Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. b) O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Civil de cada Estado para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. c) A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal. d) Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. e) Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeDo CrimeEnsino Médio1279Crimes Contra o PatrimônioEnsino Superior693Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em GeralEnsino Médio667Crimes Contra a Administração PúblicaEnsino Superior492Legislação Penal EspecialEnsino Superior473Crimes Contra a VidaEnsino Superior372Aplicação da Lei PenalEnsino Médio366CriminologiaEnsino Superior307TipicidadeEnsino Superior293Das PenasEnsino Médio289 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLegislação Penal EspecialEnsino Superior11Do CrimeEnsino Superior7Crimes Contra a Administração PúblicaEnsino Superior6Noções de CriminologiaEnsino Superior6CriminologiaEnsino Superior4TipicidadeEnsino Superior4Crimes Contra o PatrimônioEnsino Superior3Crimes contra a Dignidade SexualEnsino Superior2Classificação dos CrimesEnsino Médio2Princípios Limitadores do Poder Punitivo EstatalEnsino Superior2
Gabarite Concurso