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Questão 694123: O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará n...

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e i...

Questão 694123 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, Ensino Médio

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.

Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

a) hierárquico;
b) disciplinar;
c) avocatório;
d) legiferante;
e) normativo.

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3 Questão 690691 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, Ensino Médio

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

4 Questão 682338 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, Ensino Médio

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores
b) A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico
c) O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei
d) O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta

5 Questão 681786 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,

a) pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.
b)
uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.
c) porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.
d) visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.
e)
pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.