Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a...

Questão 692600 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma:

a) autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.
b) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.
d) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
e) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.

Questão 692600: Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a...

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, ...