Questão 692484: Dentre as disposições constitucionais e legais vigen... Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se: Questão 692484 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, Ensino MédioDentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se: a) A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde. b) O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos. c) O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado. d) A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração. e) A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental