O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

a) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
b) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
c) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
d) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
e) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.