Questão 692074: De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, as... De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, assinale a assertiva INCORRETA: Q692074 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio, 2019De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, assinale a assertiva INCORRETA: a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do decreto executivo. b) Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. c) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especificamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. d) As taxas não poderão ser cobradas em valor superior ao custo de seus fatos geradores, e também não poderão ter base de cálculo própria de impostos instituídos pela mesma pessoa ou por outra de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapas Mentais 📚 Apostilas