A Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõ...

A Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre o IPVA. De acordo com essa Lei,

a) em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
b) são isentas do pagamento do imposto as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que circulem em vias públicas.
c) contribuinte do imposto é o proprietário, o usufrutuário ou o possuidor do veículo a qualquer título.
d) são isentos do pagamento do imposto os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
e) o imposto é vinculado à pessoa do proprietário, sendo exigível novo pagamento do imposto a esse Estado, nos casos de transferência.