De acordo com a Lei 4.320/64, a proposta orçamentária enc...

De acordo com a Lei 4.320/64, a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo obrigatoriamente deverá conter, EXCETO:

a)
Projeto de lei de orçamento
b)
Mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
c)
Demonstrativo do eventual passivo previdenciário com justificação circunstanciada do aporte necessário à suplementação dos valores para fundos de aposentadoria e caixas de previdência dos servidores inativos.
d)
Tabelas explicativas de estimativas de receitas e despesas, e, para fins de comparação, valores de receitas e despesas de exercícios anteriores, do ano corrente e previstas para o período de vigência da proposta.
e) Especificação de programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.