Questão 691283: A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial...

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado....

Q691283 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Especializado Psicologia, DPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado. De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de:

a) exercer o controle externo da atividade policial, com o escopo de tutelar o interesse difuso da coletividade de viver em paz social;
b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em favor de vítimas de crimes consideradas hipossuficientes;
c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao aparelhamento da Defensoria;
d) prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
e) oferecer orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, na fase judicial, vedada a atuação para solução dos litígios na esfera extrajudicial.

Mais questões de Legislação da Defensoria Pública x Ensino Médio ...

2 Q682505 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico de Tecnologia da Informação Suporte e Rede, UFRPE, SUGEP, Ensino Médio, 2019

Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei no 12.527/2011, coloque V para as afirmações verdadeiras ou F, para as falsas.

( ) Informação sigilosa é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

( ) Os pedidos de informação referentes aos convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos em que haja repasse de recursos públicos deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

( ) O pedido de acesso à informação será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, mas é facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos através de contato telefônico.

( ) O pedido de reavaliação da classificação deverá ser apresentado aos órgãos e entidades mediante prévio pedido de acesso à informação.

( ) O acesso à informação previsto no Decreto nº 7.724/2012 se aplica também ao sigilo fiscal e bancário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) F, F, V, V, F.
b) F, V, V, F, F.
c) V, V, V, F, F.
d) V, F, F, V, V.
e) F, V, F, V, V.

3 Q692738 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

a) certa, desde que participe como sócia-gerente;
b) certa, desde que participe como cotista ou acionista;
c) errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;
d) certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;
e) certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

4 Q688925 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Especializado Serviço Social, DPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegurou autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária. Nesse sentido, em matéria orçamentária, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais:

a) têm suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo, atendendo aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, que as encaminhará aos respectivos Tribunais de Contas estaduais;
b) podem realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais;
c) recebem do Poder Executivo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, até o dia 5 (cinco) de cada mês ou outra data estabelecida na Constituição Estadual;
d) expedem suas decisões orçamentárias próprias, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, com eficácia limitada e executoriedade condicionada à concordância do Chefe do Poder Executivo;
e) são submetidas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, mediante controle

5 Q690179 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Superior Especializado Psicologia, DPE RJ, FGV, Ensino Médio, 2019

a) têm suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo, atendendo aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, que as encaminhará aos respectivos Tribunais de Contas estaduais;
b) podem realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais;
c) recebem do Poder Executivo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, até o dia 5 (cinco) de cada mês ou outra data estabelecida na Constituição Estadual;
d) expedem suas decisões orçamentárias próprias, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, com eficácia limitada e executoriedade condicionada à concordância do Chefe do Poder Executivo;
e) são submetidas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, mediante controle externo, em especial quanto à legalidade, legitimidade e aplicação de suas dotações e recursos.