Questão 691262: Acerca da motivação dos atos administrativos, com ba... Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar: Questão 691262 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, Ensino MédioAcerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar: a) A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei. b) A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado. c) A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem. d) A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias. e) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental