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Questão 690056: A interferência do Estado na propriedade privada por meio...

A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, ...

Questão 690056 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, caracteriza a intervenção na propriedade. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos não se sujeitam à desapropriação tendo em vista a impossibilidade de sobreposição de interesse de um ente ao outro pelo dever geral de preservação do interesse público.
b) A utilidade pública que justifica a expropriação pauta-se na transferência de bens para a Administração por conveniência e imprescindibilidade, dada a ocorrência de situação emergencial.
c) Tem a expropriação o atributo de meio de aquisição originário da propriedade, razão de restar o bem liberado de anteriores ônus, com a sub-rogação de eventuais credores no preço da indenização.
d) A desapropriação opera-se mediante o devido procedimento legal, tendo por fundamentos a necessidade ou a utilidade pública, bem como por interesse social, o que justifica à discricionariedade do Poder Público, a excepcional dispensa de indenização ou de pagamento por títulos da dívida pública ou agrária

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2 Questão 700672 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F)

para as FALSAS.

( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá

reivindicar o bem expropriado.

( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.

( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração

pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento

de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a)
V – V – V.
b) V – F – V.
c) F – V – F.
d) F – F – F.
e) F – F – V.

3 Questão 702712 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.

II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.

III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

a) Todos os itens são corretos.
b) Todos os itens são incorretos.
c) São corretos os itens II e IV, apenas.
d) São corretos os itens I e III, apenas.

4 Questão 704896 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
c)
Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriaçãopor zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
d)
Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidadeproposta.
e)
Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência dodepósito do valor do bem.

5 Questão 669508 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação 19 Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

a)
A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
b)
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
c)
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
d)
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
e)
A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.