Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações...

Questão 689947 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações com mercadoria, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é

a) onde se encontre o titular do estabelecimento, antes da ocorrência do fato gerador, seja ele público ou privado.
b) onde a mercadoria se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
c) o endereço do estabelecimento indicado nos documentos de importação como sendo o adquirente da respectiva mercadoria, na hipótese de importação do exterior.
d) o de desembarque do produto, na hipótese de petróleo, gás natural, peixes e moluscos capturados no mar territorial ou em rios e lagoas
e) o do Estado de onde o ouro, a prata, o ferro ou o alumínio tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.