Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de r...

Questão 689462 | Legislação Federal, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, Ensino Médio

Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67. De acordo com esse diploma legal, o prefeito municipal sujeitase ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, na seguinte hipótese:

a)
Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
b)
Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
c)
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
d)
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.
e)
Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Questão 689462: Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de r...

Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67. De acordo com esse diploma legal, o prefeito municipal sujeitase ao julgamento pelo Poder...