A dívida ativa na entidade pública abrange os

a) créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
b) créditos a desfavor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
c) débitos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
d) créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.
e) créditos a favor da Fazenda Pública, cuja incerteza e liquidez foram apuradas, por terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.