Questão 688363: Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasi...

Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência têm priorid...

Questão 688363 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Analista Judiciário Analista de Sistemas, TJ AM, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.

Certo
Errado

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Mais questões de Estatuto do Idoso Lei n 10741 x Ensino Superior ...

1 Questão 685884 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Analista Judiciário Analista de Sistemas, TJ AM, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Os serviços socioassistenciais para pessoa com deficiência em situação de dependência incluem a prestação de cuidados básicos e instrumentais por cuidadores sociais.

Certo
Errado

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2 Questão 668154 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Analista Legislativo Assistente Social, AL AP, FCC, Ensino Superior

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

a)
a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
b)
o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
c)
o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
d)
a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
e)
a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

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3 Questão 671890 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

a)
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
b)
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 05% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
c)
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, nos quais serão reservados 05% (cinco por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
d)
É vedado ao Poder Público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
e) No que diz respeito à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 15 (quinze)
dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

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4 Questão 708038 | Estatuto do Idoso Lei n 10741, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, Ensino Superior

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita a instituição de longa permanência para idosos, constatar que

a)
a entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.
b)
os contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, sem participação de seu tutor ou assistente pessoal.
c)
a entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.
d)
não dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência
e) o local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

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