Questão 685724: Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Co...

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005:I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação ap...

Questão 685724 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória Obrigação Principal Obrigação Acessória, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005:

I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.

A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva III está correta.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.