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Questão 684153: Determinado município editou lei proibindo a utilização d...

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.Nessa situação hipotética, a re...

Questão 684153 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.
d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

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1 Questão 702541 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

a) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
b) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
c) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
d) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
e) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.

3 Questão 699893 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

a)
a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
b)
tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
c)
tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
d)
o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
e) tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.