Questão 683847: De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista ... De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta. Questão 683847 | Direito Processual Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, PM RJ, IBADE, Ensino MédioDe acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta. a) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado. b) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. c) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente. d) Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum. e) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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