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Questão 682470: O Direito Internacional Humanitário

O Direito Internacional Humanitário

Questão 682470 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

O Direito Internacional Humanitário

a) integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.
b) confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.
c) é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.
d) proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.
e) e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas aplicável em tempos de paz.

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1 Questão 690028 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

É costume que, no âmbito da teoria geral dos direitos humanos, eles sejam classificados em gerações ou dimensões que expressam a maneira como foram afirmados ao longo do tempo. A primeira e a segunda gerações ou dimensões desses direitos são, respectivamente:

a) Direito Nacional e Direito Internacional;
b) Direitos Naturais e Direitos Positivos;
c) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais;
d) Direitos Transgeracionais e Direitos Individuais;
e)
Direitos da Infância e Adolescência e Direitos dos Idosos.

2 Questão 683593 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Procurador Jurídico, Prefeitura de Poá SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a doutrina, a inerência dos Direitos Humanos

a)
estabelece que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro ou, ainda, que pode ser desmembramento de outros.
b)
depende do reconhecimento por parte de um Estado, ou da existência do vínculo de nacionalidade, para a proteção de seus indivíduos.
c)
tem por objetivo exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial.
d)
consiste no reconhecimento de que todos os direitos possuem a mesma proteção jurídica, em razão de sua essencialidade implícita.
e)
é a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.

3 Questão 699844 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

a) o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.
b) o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.
c) que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.
d) que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.
e) que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

4 Questão 688389 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.

I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.

II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.

III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.

IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e IV.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) III e IV.