Questão 681851: A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, p... A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a) Questão 681851 | Legislação Federal, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino MédioA Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a) a) diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário. b) direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa. c) obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias. d) dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço. e) direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental