Questão 681651: A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em se... Questão 681651 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino MédioA Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. a) A investigação criminal defensiva é direito expresso do indiciado em inquérito policial. b) É direito da vítima o exercício da ação penal de iniciativa privada nos casos em que o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial. c) As provas ilícitas são inadmissíveis, exceto em relação aos crimes hediondos. d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. e) Em relação ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental