Questão 678051: A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao...
A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e ou...