Gabarite Concurso

Entrar

Questão 677934: Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação c...

Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo e...

Questão 677934 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo entre as unidades federativas, não houve substituição tributária. Posteriormente, a empresa revendeu esse material a um estabelecimento industrial localizado no estado do Rio Grande do Sul (RS), sem ter feito nenhuma etapa de industrialização ou beneficiamento na mercadoria. Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, a referida empresa, revendedora nessa operação,

a) deverá antecipar o pagamento do ICMS das operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.
b) será, na qualidade de contribuinte de fato, solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS apenas em relação às operações antecedentes.
c) será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.
d) será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes promovidas por empresas que não sejam contribuintes do RS.
e) responderá, como devedor principal, pelo ICMS devido em todas as operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.

Mais questões de Direito Tributário x Legislação Tributária ...

2 Questão 704799 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).

( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.

( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – F – F.
b) V – V – V – V – F.
c) V – F – F – V – V.
d) F – V – V – F – V.
e) F – F – V – V – V.

3 Questão 471047 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, Ensino Médio

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
b) a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
c) as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
d) a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
e) pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

5 Questão 114331 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF, Ensino Médio

A lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre esta, analise os itens a seguir, classifi cando-os como falsos ou verdadeiros. Depois escolha a opção que seja adequada às suas respostas.

I. O aspecto material da norma tributária diz respeito à situação geradora da obrigação tributária;
II. O aspecto espacial da norma tributária corresponde ao território da pessoa política tributante;
III. O aspecto temporal da norma tributária diz respeito ao momento em que se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária;
IV. O aspecto pessoal da norma tributária diz respeito à pessoa em favor de quem a obrigação tributária deva ser cumprida; e
V. O aspecto quantitativo da norma tributária se refere ao montante devido na obrigação tributária.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
c) Estão corretos apenas os itens I, II, IV e V.
d) Estão corretos apenas os itens II, IV e V.
e) Estão corretos apenas os itens III, IV e V.