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Questão 677319: É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distr...

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2 Questão 466177 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

a) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
b) São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes.
c) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
e) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

4 Questão 467971 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO, Ensino Médio

Pallus Tintas Ltda, sociedade empresária em recuperação judicial, aliena judicialmente uma de suas filiais, situada em Araruama. Uma outra sociedade do mesmo ramo, sediada em Cabo Frio, se interessa pelo negócio, mas tem dúvidas quanto à responsabilidade tributária no tocante ao ICMS não recolhido pela referida filial. Na hipótese, a empresa adquirente:

a) não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;
b) responderá pelas obrigações tributárias do estabelecimento, porque a outra empresa não continuará suas atividades;
c) não responderá pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que adquirirá o bem em alienação judicial oriunda de processo de recuperação judicial;
d) responderá subsidiariamente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, pois a empresa alienante continuará exercendo suas atividades;
e) responderá integralmente pelas obrigações tributárias do referido estabelecimento, uma vez que a empresa alienante está em processo de recuperação judicial.

5 Questão 470025 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.
b) É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.
c) Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.
d) Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.
e) Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.